TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este site, cujo domínio é www.aodev.solutions (“SITE”) é de propriedade, mantido e operado por Art Of Development IT consulting & solutions LTDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Loc. Vargem Grande, S/N, Zona Rural, na cidade de Venda Nova do Imigrante do Estado do Espírito Santo, CEP: 29375-000 (“Art Of Development IT consulting & solutions LTDA”).

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 15/10/2023.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.

Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

Plug-ins: Programa instalado no navegador que permite a utilização de recursos não presentes na linguagem HTML, na qual são criadas as páginas da Internet.

SaaS: Sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os Usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.

Upload: Ação de enviar dados de um computador local para um computador ou servidor remoto.

Worm: Programa semelhante aos vírus, com a diferença de ser auto replicante, ou seja, cria cópias funcionais de si mesmo e infecta outros computadores.

SPAM: Mensagens eletrônicas/e-mails não solicitados, enviadas para um grande número de pessoas com fins publicitários ou maliciosos. A critérios da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, são limitados a 5.000 (cinco mil) mensagens enviadas e 5.000 (cinco mil) mensagens recebidas, por caixa postal criada, e/ou 20.000 (vinte mil) mensagens enviadas e recebidas para todo o domínio, pelo período de 24 horas.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: O serviço fornecido pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA consiste, mas não se limita, em criar ferramentas que auxiliem e desenvolvam atividades na criação e manutenção de Sites, Lojas Virtuais, Armazenamento de Arquivos, Marketing Online, intermediação para registro de domínio e intermediação para contratação de hospedagem de site e e-mails, os quais podem ser descritos, de modo não exaustivo é meramente exemplificativo, da seguintes forma:

Site profissional com Manutenção: Desenvolvimento de site na formatação definida pelo cliente no briefing; inserção de conteúdos fornecidos pelo cliente no Briefing e nos canais oficiais de comunicação (até 10 páginas); intermediação para contratação de hospedagem e de domínio; inclusão de botões de pagamento Pagseguro, Paypal e Mercadopago, fornecidos pelo cliente nos formatos solicitados; suporte ao cliente nos canais oficiais de atendimento; 1 (um) e-mail profissional incluso, podendo ser contratados adicionais; espaço em disco ilimitado para utilização exclusiva do site; integração com redes sociais; disponibilidade para indexação pelo Google; Site responsivo; tradução automática do Google; suporte a chat online; estatísticas de acesso com Google Analytics; conteúdos para páginas de texto, publicações (notícias), galeria de imagens, galeria de vídeos(armazenados em outro serviço. Ex. YouTube), página de contato, localização e “como chegar” Google Maps; e backup automático;

Site estático HTML: Desenvolvimento de site na formatação definida pelo cliente no briefing; inserção de conteúdos fornecidos pelo cliente no Briefing e nos canais oficiais de comunicação (até 10 páginas); inclusão de botões de pagamento Pagseguro, Paypal e Mercadopago, fornecidos pelo cliente nos formatos solicitados; integração com redes sociais; Site responsivo; tradução automática do Google; suporte a chat online; conteúdos para páginas de texto, publicações (notícias), galeria de imagens, galeria de vídeos (armazenados em outro serviço. Ex. YouTube), página de contato, localização e “como chegar” Google Maps;

Loja Virtual com Manutenção: Criação da estrutura da loja virtual; cadastro de até 10 produtos de exemplo; produtos, transações, tráfego, pageviews e fotos ilimitadas; cálculo de frete via Correios; suporte para recebimento com cartão ou boleto usando o Pagseguro, Paypal ou outros; páginas ilimitadas; intermediação para contratação de hospedagem e domínio; suporte ao cliente nos canais oficiais de atendimento; 1 (um) e-mail profissional incluso, podendo ser contratados adicionais; espaço em disco ilimitado para utilização exclusiva do site; integração com redes sociais; disponibilidade para indexação pelo Google; site responsivo; tradução automática do Google; e suporte a chat online;

Marketing Online: por meio do Google Adwords ou outros sistemas de publicidade online, o usuário escolherá onde o anúncio será exibido, definirá um orçamento com o qual se sinta confortável e avaliará o impacto do anúncio, sem definição de gasto mínimo e podendo interromper quando julgar conveniente. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, nesse sentido, disponibilizará um analista para coletar informações sobre o negócio do Usuário; criará as campanhas e as ativarão, de tal forma que estejam no ar; monitorar periodicamente os anúncios com a finalidade de melhorar os resultados da campanha; e entrará em contato periodicamente com o Usuário para apresentar os respectivos resultados;

Domínio, Hospedagem e e-mail profissional: Intermediação para contratação em domínios nacionais e internacionais, bem como intermediação ou contrato direto para hospedagem de site e de e-mails profissionais.

3.1.1. Os serviços são disponibilizados por meio de Planos mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou trienais, que são escolhidos de acordo com a conveniência do Usuário e cujas características e valores estão sempre vinculados expressamente durante a contratação.

3.1.2. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA poderá, ainda, fornecer serviços extras, pelos serviços extras serão cobrados valores independentes.

3.2. O objetivo é licenciar de forma revogável, não exclusiva, limitada e intransferível o uso dos serviços disponibilizados pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), o marketing online, o registro de domínio, a hospedagem e o e-mail profissional.

3.3. Os serviços oferecidos pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA são contratados para as versões atuais e vigentes dos Sistemas. Entretanto, estes poderão sofrer atualizações periodicamente e sem custo, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plugins e correções de falhas (doravante denominados “Atualizações”).

4. PRODUTOS

4.1. Ao comprar um item, você concorda que:

4.1.1. É responsável por ler a listagem completa do item antes de assumir o compromisso de comprá-lo.

4.1.2. Aceita um contrato juridicamente vinculativo para comprar um item quando se compromete a comprar um item e você conclui o processo de pagamento de check-out.

4.2. Os preços que cobramos pelos nossos produtos estão listados no site. Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços de produtos exibidos a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. Informações adicionais sobre preços e impostos sobre vendas estão disponíveis na página de pagamentos.

4.3. Podemos, sem aviso prévio, alterar os produtos; deixar de fornecer os produtos que oferecemos; ou criar limites para os produtos. Podemos rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos produtos sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo.

5. CADASTRO DOS USUÁRIOS

5.1. Para que o Cliente utilize os serviços de Criação de Site Profissional e Criação de Loja Virtual; Marketing Online; Registro de Domínio; Hospedagem; e-mail profissional; Boletim Informativo; e Biblioteca, será necessário se registrar no sistema, tornando-se um Usuário. Para simplesmente ter acesso ao SITE, não será necessário se registrar.

5.2. Durante o cadastro nos serviços, sistemas e aplicações citados na Cláusula “3.1”, o Cliente criará uma conta de acesso, determinando o seu e-mail principal, que será seu Usuário, e senha, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações.

5.2.1. No caso de Pessoas Jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal, que tenha poderes para contratar.

5.2.2. No caso de Pessoas Físicas, apenas maiores de 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar.

5.3. Os dados solicitados pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA para cadastro podem incluir:

a) Pessoa Física: nome completo, CPF, documento de identidade (RG), nacionalidade, profissão, estado civil, endereço completo, email principal, e-mail alternativo, telefone principal e telefone alternativo;

b) Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, Responsável Legal, CPF do Responsável Legal, endereço completo da sede, email principal, e-mail alternativo, telefone principal e telefone alternativo.

5.4. O Usuário principal nos serviços, sistemas e aplicações citados na Cláusula “3.1” sempre será aquele que fizer o primeiro cadastro.

5.5. As informações constantes no cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Usuários. Caso a imprecisão, incompletude ou ausência dos dados causem danos de qualquer espécie, ficará o Usuário responsável pela reparação, bem como, sujeito a outras penalidades legais.

5.6. O Usuário deve notificar a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA imediatamente em caso de uso indevido de sua conta ou de qualquer outra violação de segurança. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular por terceiros.

5.7. Art Of Development IT consulting & solutions LTDA poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

6. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA

6.1. Para utilizar os serviços, sistemas e aplicações disponibilizados, o Usuário deverá pagar valores a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, de forma que a execução das atividades contratadas é condicionada ao recebimento das quantias devidas.

6.1.1. Os preços e formas de pagamento são variáveis de acordo com os serviços, sistemas, aplicações e periodicidade escolhidos; e serão sempre informados expressamente no momento da contratação.

6.1.2. Os valores são cobrados em moeda corrente do Brasil (real) e não são reembolsáveis, ainda que o Cliente não faça uso dos serviços.

6.2. Salvo disposição em contrário em um formulário específico, no caso de serviços extras, como a contratação de e-mail profissional adicional, os pagamentos serão realizados da seguinte forma:

6.2.1. As taxas serão cobradas, antecipadamente, conforme Plano de Serviço contratado;

6.2.2. As taxas serão devidas em razão da disponibilização dos serviços adquiridos;

6.2.3. As obrigações de pagamento não são canceláveis e as taxas pagas não são reembolsáveis. Os planos de assinatura são baseados de acordo com o nível dos serviços escolhidos e passarão a ser devidos instantaneamente a partir do ato de contratação.

6.3. As cobranças serão efetuadas através de boleto bancário enviado ao e-mail informado pelo Usuário, devendo ser realizado o adimplemento por meio do meio do pagamento do respectivo boleto ou através de depósito em conta disponibilizado pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA. Ainda, cabe ao usuário informar a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA na hipótese de não recebimento do boleto bancário, sob pena de incorrer no pagamento de multa e juros.

6.3.1. Para os casos de novas contratações, o boleto bancário será enviado em até 1 (um) dia antes do vencimento.

6.3.2. Para os casos de renovações, o boleto bancário será enviado em até 7 (sete) dias antes do vencimento.

6.4. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA só iniciará a execução do(s) serviço(s) contratado(s) quando forem cumpridas as condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços específico.

7. NÍVEL DE SERVIÇO

7.1. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA empreende seus esforços para zelar pela eficiência dos serviços, sistemas e aplicações contratadas, adotando junto a todos os Usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento das mesmas. Com isso, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA compromete-se a oferecer e tornar o Serviço de Criação do Site, Criação da Loja Online, hospedagem e do e-mail profissional disponível por 98% (noventa e oito por cento) do tempo em cada mês civil.

7.2. O compromisso de Nível de Serviço de 98% (noventa e oito por cento) não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

a) Falhas de disco rígido, cujo tempo necessário para cópia dos dados do servidor de backup varia de 16 (dezesseis) a 48 (quarenta e oito) horas;

b) Queima ou problema físico em peças de hardware, podendo levar até 8 (oito) horas para a efetiva troca de peças;

c) Falhas de conectividade, sendo que o Art Of Development IT consulting & solutions LTDA garante possuir, no mínimo, 2 (duas) rotas de conectividade de internet, caso venham a apresentar instabilidade parcial ou total;

d) Falhas na conexão de internet;

e) Falhas de programação do Site, da Loja Online, da Plataforma Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e do e-mail profissional que seja de responsabilidade do Usuário ou da entidade cedente de domínio; e sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada do Usuário ou de outro Cliente da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA no mesmo servidor, por se tratar de um serviço compartilhado de hospedagem;

f) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, como, por exemplo, a troca ou instalação de discos rígidos, memórias, placas de rede, instalação e atualização de softwares, serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos e de baixo movimento;

g) Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do Site e das Plataformas destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

h) Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes ou por descumprimento de cláusulas dos presentes Termos de Uso e/ou das Políticas de Privacidade;

i) Descumprimento da obrigação de comunicação prévia pelo Usuário a respeito de aumento de tráfego;

j) Adoção pelo Usuário de Plano de hospedagem cujas características sejam inadequadas e/ou insuficientes para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas com a utilização do site hospedado;

k) Caso de aviso prévio por parte do Art Of Development IT consulting & solutions LTDA com fins específicos de manutenção dos servidores;

l) Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;

m) Quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros.

7.3. As interrupções para manutenção na prestação de eventuais serviços acessórios, que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade principal do Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos.

7.4. Os materiais exibidos no site da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. Art Of Development IT consulting & solutions LTDA zela, mas não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. Art Of Development IT consulting & solutions LTDA pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, Art Of Development IT consulting & solutions LTDA não se compromete a atualizar os materiais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade Intelectual Do Usuário: Nos termos das avenças entre a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e o Usuário, este último detém todos os direitos de Propriedade intelectual relativos ao seu Conteúdo de Usuário e a qualquer outro material criado pelo Usuário, incluindo todos os projetos, imagens, animações, vídeos, arquivos de áudio, fontes, logotipos, ilustrações, composições, obras de arte, códigos, interfaces, textos, e obras literárias. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA não reivindica direitos de propriedade sobre o conteúdo do Usuário.

8.1.1. Com o exclusivo propósito de outorgar-lhe o serviço, o Usuário conhece e concorda que a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA precisará acessar, efetuar o upload e/ou copiar o Conteúdo do Usuário para nossa a plataforma específica, incluindo serviços em nuvem, para efetuar ajustes na exibição, duplicatas para backup e executar quaisquer outras medidas técnicas e/ou utilizações necessárias para efetiva execução dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

8.2. Propriedade Intelectual Da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA: Todos os direitos, titularidades e participações dos Serviços Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, inclusive todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos e widgets, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interfaces, documentação, derivativos e versões dos mesmos, o “visual e a ambiência” dos Serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro (doravante coletivamente, “Propriedade Intelectual”), e qualquer derivação destes, são de propriedade da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e a ela licenciados.

8.2.1. Sujeito à plena observância aos Termos Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e ao pagamento em tempo hábil de todas as Taxas aplicáveis, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA , pelo presente instrumento, concede ao Usuário, mediante criação de sua conta de Usuário e pelo tempo que a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para os Serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e o conteúdo licenciado, para fins de geração e exibição da Plataforma do Usuário aos Usuários finais e para oferecer seus Produtos de Usuário, tão somente na forma expressamente permitida pelos Termos aqui dispostos e tão somente no âmbito da prestação dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

8.2.2. Os Termos da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA não concedem qualquer direito ou participação do Usuário sobre a Propriedade Intelectual da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA (ou sobre qualquer parte desta), exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos já descritos acima. Nenhum dispositivo dos Termos da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA constitui concessão ou renúncia dos Direitos de Propriedade Intelectual da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA sob qualquer lei.

8.2.3. Todo o conteúdo da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, incluindo plataformas, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado e desenvolvido pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou a ela cedido, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras, como a Lei do Software (Lei n. 9.609/98), Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98), Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

8.2.4. São proibidas: a cópia, venda, licença, distribuição, transferência, modificação, adaptação, tradução, preparação de obras derivadas, descompilação, aplicação de engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA; e a reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo de propriedade da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

8.2.5. Além disso, o Usuário não poderá:

a) Tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer;

b) Usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou transmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros;

c) Remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA afixados ou contidos nos seus serviços ou acessados em conjunto com estes.

7.2.6. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

9. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1. São obrigações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA:

9.1.1. Realizar os serviços nos moldes contratados pelo Usuário, promovendo o bom funcionamento dos sistemas, serviços e aplicações; e disponibilizar acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas.

9.1.2. Comunicar qualquer alteração dos sistemas, serviços e aplicações aos Usuários.

9.1.3. Efetuar alterações em seus sistemas, serviços e aplicações, desde que decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o Cliente e de acordo com a política de atualização dos sistemas.

9.1.4. Manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais do Cliente que sejam fornecidas durante a prestação dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

9.2. São obrigações do Usuário:

9.2.1. Fornecer todas as informações e documentos necessários para a consecução dos serviços pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA nos prazos estipulados por esta, bem como, manter atualizados os meios para contato como telefones e e-mails.

9.2.2. Utilizar os serviços, sistemas e aplicações conforme os critérios de utilização definidos pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos.

9.2.3. Utilizar o site e os demais serviços de acordo com o ordenamento jurídico Brasileiro, não vinculando conteúdos ofensivos, ilegais, abusivos e/ou racistas, responsabilizando-se por quaisquer danos e prejuízos que eventualmente possam causar a terceiros ou à Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

9.2.4. Assumir a responsabilidade pelos equipamentos e softwares necessários para a utilização dos serviços disponibilizados pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

9.2.5. Assumir a responsabilidade pelas senhas de acesso e a vinculação de conteúdo, não sendo responsabilidade da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA a perda da senha, a utilização por terceiros não permitidos ao site e aos e-mails, bem como, os prejuízos e danos que as publicações e conteúdos possam eventualmente causar a terceiros.

9.2.6. Responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no Site Profissional, na Loja Virtual, nas Plataformas da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e no e-mail profissional, uma vez que os servidores contratados pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA apenas armazenam esses dados e não contribuem para sua produção.

9.2.7. Não utilizar as contas de e-mail para o envio de malas-diretas e e-mail marketing, sob pena de ser considerado spam e/ou ser bloqueado.

9.2.8. Utilizar os canais oficiais de comunicação da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA para solicitar serviços e/ou reparos, realizar reclamações e/ou sugestões, sob pena de não serem considerados. Ainda, por questões de segurança, deverá realizar solicitações por e-mail cujo remetente seja o mesmo e-mail utilizado na contratação.

9.2.9. Quitar quaisquer pendências pecuniárias que obstem a execução dos serviços pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, tais como: Taxas de Construção e Manutenção de Sites e Lojas Virtuais, pagamento do domínio, dentre outras.

9.2.10. Efetuar os pagamentos de todas as licenças e tarifas contratadas, nos prazos e formas estabelecidos.

9.2.11. Respeitar os Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

9.2.12. Agir em conformidade com a boa-fé e a ética inerente às relações negociais provas.

10. RESTRIÇÕES E PENALIDADES

10.1. O Usuário não poderá:

10.1.1. Usar os Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os mesmos ou de qualquer modo que possa interferir no uso e aproveitamento dos serviços por parte de terceiros.

10.1.2. Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (os direitos de privacidade, por exemplo) de terceiros.

10.1.3. Fazer upload, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo que infrinja qualquer direito de patente, marca comercial, direito autoral, segredo comercial ou outro direito da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou de terceiros, salvo se o Usuário for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário para publicar o referido conteúdo.

10.1.4. Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, falsificar ou excluir quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outros avisos adequados, bem como designações, rótulos de origem, fonte de Software ou outro material.

10.1.5. Restringir ou inibir qualquer outro Usuário no uso e aproveitamento dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

10.1.6. Usar os serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.

10.1.7. Remover quaisquer avisos de direito autoral, de marca comercial ou outros direitos contidos nos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

10.1.8. Prejudicar ou interromper os serviços, servidores ou as redes conectadas aos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentações das redes conectadas aos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

10.1.9. Usar robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou coletar informações sobre os Usuários.

10.1.10. Enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA.

10.1.11. Criar contas de acesso de usuário por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas.

10.1.12. Promover ou fornecer informações sobre atividades ilegais ou promover lesões ou danos físicos a qualquer grupo ou indivíduo.

10.1.13. Transmitir qualquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

10.1.14. Utilizar e-mails para enviar e-mail marketing, mala direta ou spam. Utilizar os serviços para prejudicar outras pessoas ou empresas. Utilizar a hospedagem apenas para backup de arquivos, não sendo estes utilizados no site, loja virtual e e-mail profissional.

10.2. Ao sinal de qualquer descumprimento dos Usuários das disposições previstas nestes Termos de Uso, ou de recusa em enviar documentação comprobatória, quando requisitado, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA poderá, sem necessidade de notificação prévia, a qualquer tempo e ao seu próprio critério, advertir, suspender ou excluir o Usuário da plataforma, a depender do grau da infração, sem prejuízo das penalidades previstas nas legislações em vigor.

10.2.1. A advertência terá o efeito de avisar o Usuário sobre o seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência.

10.2.2. A suspensão visa disciplinar e resgatar o comportamento do Usuário, que ficará por um prazo de 30 (trinta) dias impossibilitado de utilizar a plataforma.

10.2.3. A suspensão poderá ocorrer:

Após 01 advertências;

Após o não envio de documentação comprobatória requisitada dentro do prazo a ser informado pela Art Of Development IT consulting & solutions LTDA;

Diante do cometimento de uma atitude considerada grave.

9.2.4. A exclusão terá o efeito de proibir definitivamente a utilização da plataforma pelo Usuário e poderá ocorrer após advertências, suspensões, falta grave e/ou não envio de documentação comprobatória requisitada.

10.2.5. Nas hipóteses em que a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA já tenha recebido valores do Usuário e este realizar uma infração, as quantias não serão restituídas.

10.2.6. Ainda no caso de exclusão, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA disponibilizará um backup, contendo as informações necessárias do usuário.

10.2.7. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar o cancelamento de negociações que sejam contrárias a estes Termos e a legislação, bem como solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, ficando ao seu exclusivo critério o direito de suspender o cadastro, até que a solicitação seja atendida e avaliada.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA Art Of Development IT consulting & solutions LTDA

11.1. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o usuário. Entretanto, o Usuário é o único responsável pela utilização dos Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA; e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos.

11.2. Em nenhuma hipótese, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou seus representantes serão responsabilizados por:

11.2.1. Danos que o Usuário possa experimentar por ações de terceiros, falhas no servidor, na conexão de rede, interações maliciosas como vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);

11.2.2. Prejuízos que o Usuário possa ter em sites de internet acessíveis por links eventualmente incluídos nas Plataformas da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA;

11.2.3. Danos e prejuízos que o usuário possa experimentar em decorrência do mau uso dos Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso, Políticas de Privacidade, com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;

11.2.4. Quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, mesmo que Art Of Development IT consulting & solutions LTDA ou um representante autorizado da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

11.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos.

11.4. Você concorda em indenizar e isentar Art Of Development IT consulting & solutions LTDA de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra eles por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos serviços oferecidos no site.

12. DISPONIBILIDADE DA FERRAMENTA E GARANTIAS

12.1. Apesar da dedicação constante da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, os Serviços, Sistemas e Aplicações poderão conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.

12.2. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA disponibiliza os seus Serviços, Sistemas e Aplicações por meia da Internet, não incluindo as seguintes garantias:

12.2.1. Adequação dos Serviços, Sistemas e Aplicações para um determinado fim específico solicitado pelo Usuário;

12.2.2. Inexistência de defeitos, erros ou falhas;

12.2.3. Correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo Usuário com base em informações fornecidas pela ferramenta, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Cliente;

12.2.4. Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior;

12.3. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA se reserva o direito de modificar as Plataformas da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, bem como a configuração, a apresentação, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento dos seus elementos, inclusive o seu cancelamento.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

13.1. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização dos Sistemas, Serviços e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

14. DO PRAZO E DA DURAÇÃO

14.1. A contratação dos Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA entra em vigor após o pagamento da Taxa de entrada do(s) Plano(s) escolhido(s), de modo que a vigência dependerá do Plano escolhido, e a renovação será automática a depender da confirmação de pagamento.

14.2. Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade têm duração enquanto estiverem em vigor os Planos de Serviços contratados. Da mesma forma, o acesso e a utilização das ferramentas e dos recursos oferecidos têm, a princípio, duração enquanto perdurar a prestação dos serviços principais. No entanto, a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar o acesso aos Serviços, Sistemas e Aplicações.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

15.1. A Art Of Development IT consulting & solutions LTDA poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, cláusulas ou disposições contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas de Privacidade.

15.2. A versão atualizada valerá para o uso dos Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA e será realizada a partir de sua divulgação pela mesma. A continuidade de acesso ou utilização dos Serviços, Sistemas e Aplicações da Art Of Development IT consulting & solutions LTDA depois da divulgação e do aceite das modificações confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.

15.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá rescindir seu vínculo com a Art Of Development IT consulting & solutions LTDA, clicando no botão referente a não concordância/recusa, encontrado ao final da divulgação do novo texto, ou por meio de comunicação expressa em nossos canais de atendimento. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso.